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Questão FC339918

Considere: I. Não provocação voluntária do perigo. II. Exigibilidade de sacrifício do bem salvo. III. Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. IV. Conhecimento da situaçã

Teoria do Crime

FCC · 2017

Considere:


I. Não provocação voluntária do perigo.


II. Exigibilidade de sacrifício do bem salvo.


III. Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo.


IV. Conhecimento da situação justificante.


V. Agressão atual ou pretérita.


São requisitos do estado de necessidade o que se afirma APENAS em

  1. I, III e IV.
  2. II, III e IV.
  3. I, II e V.
  4. II, IV e V.
  5. I, III e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Os requisitos apontados em I, III e IV refletem o núcleo do estado de necessidade previsto no art. 24 do Código Penal: trata‑se de quem age para salvar de perigo atual um direito próprio ou alheio.

I – perigo não provocado voluntariamente: o agente não pode ter causado o risco por sua vontade; só assim sua conduta pode ser justificável como reação a um perigo alheio.

III – inexistência de dever legal de enfrentar o perigo: quem tinha obrigação legal de enfrentar o risco não pode invocar o estado de necessidade (art. 24, §1º), pois seu dever impõe outra conduta.

IV – conhecimento da situação justificante: é necessário que o agente saiba do perigo e atue com a finalidade de salvaguardar o bem, dirigindo sua ação para afastar o risco.

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