Questão FC339924
A respeito do estado de necessidade e da legítima defesa, é correto afirmar que
Teoria do Crime
FCC · 2018
A respeito do estado de necessidade e da legítima defesa, é correto afirmar que
- o excesso culposo é incompatível com o instituto do estado de necessidade.
- a legítima defesa pode ser arguida por quem repele agressão pretérita, desde que injusta.
- quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
- a agressão a direito de outrem não possibilita o exercício da legítima defesa.
- a omissão injusta não pode configurar agressão passível de repulsa através da legítima defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 24, §1º do Código Penal prevê que quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
O estado de necessidade exige perigo atual, não provocado pelo agente, inevitabilidade e que não se exigia o sacrifício do direito ameaçado. Trata‑se de uma excludente de ilicitude destinada a quem, na situação concreta, não poderia razoavelmente suportar o prejuízo.
A razão da vedação é prática: se a lei impõe a alguém a obrigação de enfrentar o risco (por exemplo, agentes com atribuição institucional), espera‑se que ele suporte o sacrifício necessário para proteger bens jurídicos alheios ou coletivos, não podendo então invocar a excludente.
Assim, quem tem dever legal de agir fica impedido de se valer do estado de necessidade para justificar a prática do fato.
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