Questão FC339926
De acordo com o que estabelece o Código Penal,
Teoria do Crime
FCC · 2018
De acordo com o que estabelece o Código Penal,
- não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.
- entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.
- é possível a invocação do estado de necessidade mesmo para aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
- é plenamente possível a compensação de culpas quando ambos os agentes agiram com imprudência, negligência ou imperícia na prática do ilícito.
- considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: trata‑se de uma causa de exclusão da ilicitude prevista no Código Penal (Art. 23, III): não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.
Isso significa que, embora exista a ação típica, a conduta é afastada da ilicitude porque decorre de um direito reconhecido e exercido nos termos da lei. Assim, falta o elemento jurídico do tipo penal: não se pune quem age amparado por norma autorizadora.
É fundamental que o exercício seja regular — isto é, dentro dos limites legais e da finalidade autorizada. A atuação fora desses limites perde a proteção.
Exemplo prático: um agente público, no cumprimento de mandado judicial válido, pratica ato que, isoladamente, poderia configurar crime, mas, por ser autorizado legalmente, não há punição.
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