Questão FC339929
A culpabilidade
Teoria do Crime
FCC · 2022
A culpabilidade
- como princípio norteador do direito penal moderno impede a punição por dolo eventual quando ausente previsão expressa no tipo penal.
- como elemento constitutivo da teoria do delito acolhe como sua causa de exclusão a imputação objetiva do resultado.
- é estruturada sobre a motivação normativa do sujeito responsável por um fato ilícito.
- como circunstância judicial permite a exclusão da punibilidade quando valorada positivamente.
- fundamenta a exclusão da punibilidade em caso de erro sobre os elementos constitutivos do tipo penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A culpabilidade refere-se à possibilidade de reprovar o autor de um fato ilícito com base na sua relação pessoal com a norma.
Isso significa que se avalia a motivação normativa — isto é, se o agente tinha motivo para acatar a regra que proibiu sua conduta.
A análise exige elementos volitivos e cognitivos: volitivos, porque é preciso haver a vontade ou o afastamento desta em obedecer à norma; cognitivos, porque o agente deve ser capaz de reconhecer que a norma lhe é dirigida e saber como cumpri‑la.
Assim, a culpabilidade não é apenas um nexo causal entre ação e resultado, mas uma valoração da responsabilidade pessoal do sujeito, ligada à sua capacidade de entender e querer agir conforme o ordenamento jurídico.
É sobre essa insuficiência de motivação normativa que se funda o juízo de culpabilidade e a eventual aplicação de sanção.
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