De acordo com o que estabelece o Código Penal, bem como o entendimento doutrinário, é causa excludente de culpabilidade

Gabarito

A

Comentário do professor

A menoridade penal é, segundo o Código Penal, causa excludente de culpabilidade por configurar inimputabilidade (art. 27).
Isso significa que o indivíduo menor de 18 anos não pode ser responsabilizado penalmente na forma ordinária, por faltar-lhe a possibilidade jurídica de culpabilização.

Na prática, a conduta praticada por pessoa sob 18 anos não gera aplicação de pena, mas sujeita o autor a medidas previstas em legislação especial (por exemplo, ao sistema socioeducativo previsto no ECA), voltadas à proteção e reeducação.

Assim, a menoridade exclui a culpabilidade por ausentar a imputabilidade do agente, alterando o regime de resposta estatal ao fato ilícito.