Questão FC339936
Paulo é estudante de uma determinada faculdade do Estado de Roraima, cursando o primeiro semestre. No início deste ano de 2015 Paulo é submetido a um trote acadêmico violento e, am
Teoria do Crime
FCC · 2015
Paulo é estudante de uma determinada faculdade do Estado de Roraima, cursando o primeiro semestre. No início deste ano de 2015 Paulo é submetido a um trote acadêmico violento e, amarrado, é obrigado a consumir à força bebida alcoólica e substância entorpecente. Após o trote, Paulo, completamente embriagado e incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento por conta desta embriaguez e do uso de droga, desloca-se até uma Delegacia de Polícia da cidade de Boa Vista, onde tramita um inquérito contra ele por crime de lesão corporal dolosa decorrente de uma briga em uma casa noturna, e oferece R$ 10.000,00 em dinheiro ao Delegado de Polícia para que este não dê prosseguimento às investigações. Paulo acaba preso em flagrante pela Autoridade Policial. No caso hipotético exposto, Paulo
- praticou crime de concussão e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação.
- praticou crime de corrupção ativa e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação.
- é isento de pena pelo crime cometido nas dependências da Delegacia de Polícia.
- praticou crime de corrupção ativa e não terá a pena reduzida no caso de condenação pela embriaguez.
- praticou crime de concussão e não terá a pena reduzida no caso de condenação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do Art. 28, §1º do Código Penal, é isento de pena o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Em regra, a embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade; porém, quando a intoxicação resulta de evento alheio à vontade (ex.: ser amarrado e obrigado a beber), trata‑se de força maior que pode gerar a ausência de culpabilidade.
Nos autos, Paulo foi coagido (amarrado e forçado a consumir álcool e droga), ficando completamente embriagado e incapaz de entender ou dominar sua vontade. Assim, verifica‑se a hipótese legal de isenção de pena pelo crime praticado na delegacia.
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