Questão FC339945
Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagage
Teoria do Crime
FCC · 2017
Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagagem uma certa quantidade da substância, conforme sua receita médica. Ao ser revistado no aeroporto é preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, considerando-se que seja possível a não imputação do crime, seria possível alegar erro de
- proibição indireto.
- tipo permissivo.
- proibição direto.
- tipo.
- subsunção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Trata-se de erro de proibição indireto, também chamado de descriminante putativa. Neste erro o agente sabe que a conduta é, em regra, ilícita, mas acredita, equivocadamente, que existe uma causa de exclusão da ilicitude no caso concreto.
No exemplo, o cidadão mora na Califórnia, onde possui receita para uso medicinal da Cannabis, e traz a substância acreditando estar amparado por tal justificativa. Assim, ele conhece o caráter proibitivo do fato, mas supõe, erradamente, estar diante de uma excludente de ilicitude.
Do ponto de vista jurídico, se o erro for invencível afasta-se a culpabilidade e o agente fica isento de pena; se for vencível, a culpabilidade pode ser atenuada, cabendo ao julgador avaliar a sua gravidade.
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