Questão FC339966
De acordo com os dispositivos da parte geral do Código Penal, é correto afirmar:
Teoria do Crime
FCC · 2017
De acordo com os dispositivos da parte geral do Código Penal, é correto afirmar:
- Na hipótese de abolitio criminis a reincidência permanece como efeito secundário da prática do crime.
- O território nacional estende-se a embarcações e aeronaves brasileira de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
- Crimes à distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.
- O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
- É isento de pena o agente que pratica crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os crimes à distância (ou crimes de espaço máximo) caracterizam‑se por uma dissociação espacial entre a conduta e o resultado: a ação ou omissão se desenvolve em um país e o resultado se produz em outro.
Essa configuração importa para o lugar do crime: são relevantes tanto o local onde se praticaram os atos executórios quanto o lugar onde o resultado se consumou. Para efeitos de aplicação da legislação, basta que um ato executório alcance o território nacional ou que o resultado ocorra no Brasil para que a lei brasileira seja considerada incidente.
No que tange à tentativa, o conceito abrange igualmente o sítio dos atos preparatórios/executórios e o local onde deveria produzir‑se o resultado, ampliando a competência territorial para apuração e eventual punição.
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