Questão FC339967
A respeito da pena criminal e da extinção da punibilidade:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2025
A respeito da pena criminal e da extinção da punibilidade:
- De acordo com o Código Penal, nos crimes violentos contra adolescentes o prazo prescricional da pretensão punitiva começara a correr do dia em que os responsaveis legais tomarem ciência do delito.
- O trabalho do apenado que cumpre pena no regime fechado deverá ser remunerado, no mínimo, por um salário mínimo nacional, mas esse preso, diferentemente daquele que cumpre pena no regime semiaberto, não terá garantidos os benefícios da previdência social, mesmo que tenha ele contribuído com o INSS até o ingresso no sistema prisional.
- O Código Penal prevê os regimes aberto e semiaberto para os delitos apenados com detenção, mas consigna para esse tipo de pena, expressamente, a possibilidade de fixação do regime fechado no caso de necessidade de transferência para tal regime.
- A pena privativa de liberdade pode ser suspensa no caso de superveniência de doença mental do condenado, o que não ocorre com a pena de multa, que deve correr ininterruptamente até se alcançar o prazo prescricional.
- A sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao novo crime praticado no Brasil, no caso de ser proferida no exterior, não poderá ser considerada para se reconhecer a reincidência, pelo princípio da territorialidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao tratar dos regimes, o Art. 33 do Código Penal distingue a pena de reclusão — que admite os regimes fechado, semiaberto e aberto — da pena de detenção, que, em regra, deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto.
No entanto, existe uma exceção expressa: a pena de detenção pode ser submetida ao regime fechado quando houver necessidade de transferência para esse regime. Isso significa que, apesar da previsão inicial de cumprimento em regime menos rigoroso, situações concretas de segurança, disciplina ou risco podem justificar a remoção para estabelecimento de maior restrição.
Trata‑se de solução excepcional que exige fundamentação e observância dos critérios legais, preservando a primazia da regra e garantindo a possibilidade de ajustamento do regime à realidade do custodiado.
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