Questão FC339969
Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que
- o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo o tempo de internação.
- os delitos considerados hediondos admitem a imposição de regime mais severo do que o previsto segundo a pena aplicada.
- a determinação do regime inicial de cumprimento de pena independe da análise das circunstâncias judiciais.
- é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizem insignificância.
- a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa correta: é possível fixar regime aberto a réus reincidentes quando presentes elementos de insignificância.
Explica-se: a reincidência não obsta, por si só, o reconhecimento da insignificância. O juiz, diante dos fatos concretos, pode entender que a conduta é penalmente irrelevante e absolver; se optar por condenar por razões de política criminal ou ordem social, pode, ainda assim, utilizar a insignificância para atenuar a execução, fixando o regime inicial mais brando.
Tal prática decorre dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, exigindo fundamentação concreta do magistrado. É entendimento consolidado pelo Supremo (Info 938), que autoriza essa exceção jurisprudencial, desde que devidamente motivada.
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