Questão FC339975
Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2018
Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que
- o condenado à pena privativa de liberdade superior a 7 anos deverá, obrigatoriamente, começar a cumpri-la em regime fechado.
- o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 6 anos e não exceda a 7, deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
- o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 5 anos e não exceda a 7, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
- as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.
- o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 33, §4º, CP: o dispositivo estabelece que a progressão de regime para quem cometeu crime contra a Administração Pública depende de uma condição adicional: a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.
Isso significa que, além dos requisitos comuns (cumprimento da fração legal da pena e bom comportamento), o condenado só poderá progredir de regime se houver efetiva restituição ao erário ou ressarcimento do prejuízo. Os acréscimos legais abrangem atualização e encargos previstos em lei.
O objetivo é proteger o patrimônio público e impedir que o agente se beneficie da redução de regime antes de reparar o dano causado.
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