Questão FC339977
Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2018
Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto
I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.
III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e IV.
- II e IV.
- III e IV.
- I, II e III.
- I e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a que indica os itens I, II e III como condições do regime aberto.
I — obrigação de permanecer recolhido no local designado durante o repouso e nos dias de folga. Fundamento legal: art. 36, §1º do Código Penal e art. 115, I da Lei de Execução Penal; trata-se da característica básica do regime, em que o condenado trabalha fora sem vigilância, mas retorna à noite.
II — vedação de ausentar‑se da cidade onde reside sem autorização judicial. Previsto no art. 115, III da LEP, é condição geral que limita a circulação para garantir controle e execução da pena.
III — comparecer ao juízo para informar e justificar atividades quando determinado. Está no art. 115, IV da LEP e permite ao juiz fiscalizar o cumprimento das condições impostas.
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