Questão FC339978
De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2018
De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime
- aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
- semiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
- semiaberto, o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
- fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
- fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regime fechado é o mais restritivo quanto à execução da pena, mas o Código Penal permite, de forma excepcional, a saída do condenado para prestação de serviços externos em obras ou atividades públicas.
Art. 34, § 3º, CP: "O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas."
Na prática, isso significa que o condenado pode ser aproveitado em tarefas vinculadas a órgãos ou obras públicas, com finalidade de ressocialização e aproveitamento laboral, sempre observadas medidas de fiscalização e segurança.
Trata‑se de faculdade sujeita à decisão da administração penitenciária (e, se for o caso, autoridade competente), não de direito automático; exige avaliação de conveniência e requisitos disciplinares e de segurança.
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