Questão FC339979
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2018
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que
- as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.
- os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.
- se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.
- o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.
- se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva indica que as causas de aumento só influenciam o regime inicial quando alteram o quantum da pena fixado na sentença. Isso se fundamenta no critério objetivo do art. 33 do CP, que vincula o regime à duração da pena, e na sistemática trifásica de fixação da pena: primeiro a pena-base, depois a incidência de majorantes/ minorantes e, por fim, a aplicação das causas que elevam ou reduzem o total.
Assim, uma majorante que eleva a pena de \(7\) para \(9\) anos pode, sim, modificar o regime (semibloco → fechado) porque altera o quantum. Caso a causa não altere o total final, não há efeito material sobre o regime inicial.
Em suma: as causas de aumento têm efeito no regime na medida em que modificam a pena definitiva a ser cumprida pelo condenado.
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