Questão FC340657
Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2017
Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:
- A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial.
- Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.
- A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.
- Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência.
- É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a aplicação do regime semiaberto para pena superior a quatro anos pode ocorrer quando, ao computar a prisão provisória já cumprida pelo réu (detração), a pena remanescente enquadrar‑se nos limites quantitativos que orientam a escolha do regime.
O juiz, ao proferir a sentença, deve reconhecer e computar o tempo de execução provisória para fins de determinação do regime inicial, reduzindo a pena a cumprir e, assim, podendo alterar o regime cabível segundo os parâmetros do art. 33 do CP.
Em resumo: a reincidência não afasta automaticamente a possibilidade do semiaberto; o ponto decisivo é o tempo já cumprido e a consequência desse abatimento sobre a pena remanescente.
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