Questão FC340658
Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que
- possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena de detenção, se reincidente.
- o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
- a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos mesmos critérios previstos para a fixação da pena-base, mas nada impede a opção por regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar.
- inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente.
- os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, independentemente da data em que praticado o delito, só poderão progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primários, e de 3/5 (três quintos), se reincidentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei condiciona a progressão de regime nos crimes contra a Administração Pública à efetiva reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os correspondentes acréscimos.
Trata‑se de previsão expressa no Art. 33, §4º, do Código Penal, cujo objetivo é vincular a benefício do regime menos rigoroso à restituição dos valores subtraídos ao erário ou à recomposição do prejuízo.
Na prática, o juiz somente autorizará a progressão depois de comprovada a reparação ou a devolução, incluindo correções e encargos legais, de modo a não permitir que o condenado usufrua de redução de pena sem reparar o patrimônio público.
Essa exigência reforça a função ressarcitória e a proteção do patrimônio público frente a delitos como peculato e corrupção.
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