Questão FC340659
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:
- Os crimes de peculato, corrupção passiva, concussão e excesso de exação são hediondos.
- Crimes funcionais próprios são aqueles que se for excluída a qualidade de funcionário público, haverá a desclassificação para crime de outra natureza.
- Crimes funcionais impróprios são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.
- O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
- Após o recebimento da denúncia sempre será adotado o rito sumário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a progressão de regime para condenados por crimes contra a administração pública está condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.
Isso significa que, além dos requisitos comuns (cumprimento do tempo mínimo da pena, bom comportamento, etc.), o condenado só poderá subir de regime se a vítima (a Administração) tiver sido ressarcida ou se o valor ilicitamente auferido for restituído — inclusive com atualização e encargos previstos em lei.
Trata‑se de regra expressa no Código Penal (art. 33, §4º), cujo objetivo é garantir efetiva reparação ao erário antes de suavizar o regime de cumprimento da pena.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em