Questão FC340662
Maria, em decorrência da prática de crime doloso, foi condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos em processo em que se deu o tr
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2022
Maria, em decorrência da prática de crime doloso, foi condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos em processo em que se deu o trânsito em julgado. Dentre as hipóteses abaixo, são penas de interdição temporária de direitos:
I. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública.
II. Limitação de fim de semana.
III. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
IV. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, III e IV.
- II, III e IV.
- I, II e III.
- I, II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica as medidas que integram as interdições temporárias de direitos. São espécies de pena que retiram, por tempo determinado, certas faculdades do condenado, sem privá‑lo de liberdade.
O art. 47 do Código Penal enumera essas interdições: proibir o exercício de cargo, função ou atividade pública; vedar a inscrição em concurso, avaliação ou exame públicos; e suspender autorização ou habilitação para dirigir veículo. Essas sanções têm caráter específico e restrito, vinculadas à aptidão do condenado para exercer determinadas atividades.
Assim, a inclusão de I, III e IV está correta porque reproduz exatamente as hipóteses previstas legalmente como interdições temporárias, destinadas a impedir o exercício de direitos correlatos à conduta delituosa.
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