Questão FC340663
São espécies de penas restritivas de direitos:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2022
São espécies de penas restritivas de direitos:
- a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar noturno.
- a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de função pública.
- a reparação do dano causado e a prestação pecuniária.
- a perda de bens e valores e a multa.
- a interdição temporária de direitos e a prestação de serviços a entidades públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica duas espécies de penas restritivas de direitos previstas no Código Penal: a prestação de serviços a entidades públicas e a interdição temporária de direitos.
A prestação de serviços a entidades públicas impõe ao condenado trabalho gratuito em benefício da comunidade ou de órgãos públicos, como forma de reparar, parcial ou socialmente, o dano causado pelo ilícito.
A interdição temporária de direitos consiste na suspensão por tempo determinado de certos direitos — por exemplo, de dirigir, de exercer função pública ou de obter passaporte — quando conexos à natureza do crime.
Ambas buscam substituir ou complementar a pena privativa de liberdade em crimes de menor potencial ofensivo, conforme o art. 43, incisos IV e V, do Código Penal.
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