Questão FC340664
Sobre as penas restritivas de direitos, é correto afirmar:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
Sobre as penas restritivas de direitos, é correto afirmar:
- O descumprimento prévio de acordo de não persecução penal impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na sentença.
- A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.
- Se o crime for praticado com violência ou ameaça à pessoa, o juiz poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que a medida seja socialmente recomendável.
- A pena restritiva de direitos que substitui pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser cumprida em menor tempo, nunca inferior à metade da pena fixada.
- A limitação de fim de semana restringe-se aos crimes punidos com detenção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra estabelece que, quando a pena restritiva de direitos substitui uma pena privativa de liberdade superior a um ano, é possível fixar prazo de cumprimento reduzido, mas jamais inferior à metade da pena originalmente imposta.
Isso significa que a redução é facultativa ao juiz; ele pode diminuir o tempo exigido para cumprimento da medida alternativa, observando, porém, o limite mínimo de metade da pena substituída.
Exemplo prático: condenação de 3 anos — a pena restritiva pode ser cumprida em prazo menor, nunca abaixo de \(1{,}5\) anos (metade de 3 anos).
Trata‑se de garantia de proporcionalidade entre a pena privativa e sua alternativa, prevista no art. 46, §4º, do Código Penal.
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