Questão FC340665
No que se refere às penas restritivas de direitos,
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
No que se refere às penas restritivas de direitos,
- a correspondente execução independe do trânsito em julgado da condenação, mas poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, ajustando-a às condições pessoais do condenado.
- o juiz poderá estabelecer condição especial para a concessão do regime aberto, sem prejuízo das gerais e obrigatórias, desde que não constitua pena substitutiva.
- o descumprimento injustificado da restrição, imposta em sentença condenatória ou acordada em sede de transação penal, conduz à conversão para pena privativa de liberdade.
- a prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação não superior a quatro anos, facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, se a pena substituída foi superior a um ano.
- a prestação pecuniária, se não paga, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade e será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado significa que o juiz pode impor uma condição especial para conceder o regime aberto, observadas as demais condições gerais e obrigatórias previstas em lei. Essa faculdade permite ajustar a medida às circunstâncias do caso e às peculiaridades do condenado, sem substituir ou agravar a pena.
O respaldo legal encontra-se no art. 115 da Lei de Execução Penal, que autoriza tal providência de forma motivada. Trata‑se de poder discricionário do juiz, limitado, porém, por princípios da proporcionalidade e da legalidade.
Importante: não é admissível que a condição especial constitua pena substitutiva (por exemplo, pena substitutiva do art. 44 do CP), conforme a Súmula 493 do STJ — isso limitaria indevidamente direitos do condenado e alteraria a natureza da sanção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em