Questão FC340666
As penas restritivas de direitos
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
As penas restritivas de direitos
- são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.
- substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.
- prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.
- de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção.
- deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo fixado para as penas privativas de liberdade que elas substituem.
Esse comando legal está expresso no art. 109, parágrafo único, do Código Penal, que estende aos substitutivos restritivos os prazos prescricionais previstos para as penas privativas.
Na prática, a substituição da pena não altera o prazo de prescrição: aplica‑se o prazo correspondente à pena privativa originária. Assim, o prazo prescricional que valeria para a prisão é o mesmo que valerá para a prestação de serviços, limitação de fim de semana, multa‑substitutiva etc.
Consequentemente, do ponto de vista da defesa e da execução penal, a substituição preserva o mesmo regime de prescrição previsto para a pena que foi substituída.
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