Questão FC340668
A pena restritiva de direitos
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2018
A pena restritiva de direitos
- pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos.
- de limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública.
- de prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância da vítima.
- de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída, se esta for superior a um ano.
- pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da liberdade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A regra está no art. 46, §4º, do Código Penal: a substituição por prestação de serviços à comunidade é admitida quando a pena privativa de liberdade é superior a 6 meses e, se a pena substituída for superior a 1 (um) ano, o condenado pode cumpri-la em tempo menor que a pena privativa originalmente fixada.
Esse encurtamento é facultativo ao juiz e tem limite: o tempo da prestação nunca pode ser inferior a metade da pena privativa substituída, isto é, nunca abaixo de \( \tfrac{1}{2} \) da pena originalmente imposta.
Finalidade: reduzir o encarceramento desnecessário e favorecer a reintegração social, preservando simultaneamente a proporcionalidade da sanção por meio do limite mínimo de cumprimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em