São espécies de penas restritivas de direitos

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica duas espécies previstas no art. 43 do Código Penal: prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.

A prestação pecuniária é uma obrigação de pagar quantia em favor da vítima, de seus dependentes ou de entidade pública ou privada com finalidade social, fixada pelo juiz. Trata‑se de pena que restringe direitos por meio de encargo econômico, não sendo destinada ao Fundo Penitenciário.

A interdição temporária de direitos consiste na suspensão, por prazo determinado, do exercício de direitos ou de atividades (por exemplo, exercício de função pública, direito de dirigir, frequentar determinados locais), impedindo o condenado de praticar atos específicos durante a sanção.

Ambas são modalidades de pena restritiva de direitos, aplicáveis como alternativas ou complementares às penas privativas de liberdade, conforme a lei.