Questão FC340672
A pena de prestação de serviços à comunidade
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2017
A pena de prestação de serviços à comunidade
- deve ser cumprida à razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada de trabalho.
- não é aplicável, em nenhuma hipótese, caso o condenado for reincidente.
- não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se a condenação for superior a um ano.
- aplica-se às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
- não substitui a pena privativa de liberdade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra D.
Art. 46 do Código Penal prevê que a prestação de serviços à comunidade aplica‑se às condenações cuja pena privativa de liberdade seja superior a seis meses.
Na prática, isso significa que, quando a pena privativa ultrapassa esse patamar, o juiz pode substituir essa parcela por tarefas de interesse social, ajustadas às aptidões do condenado.
O cumprimento costuma observar regras específicas: as tarefas em geral são cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; e, se a pena substituída for >1 ano, é facultado cumpri‑la em tempo reduzido, nunca inferior à metade da pena originária.
Portanto, o critério temporal — pena privativa > seis meses — é o requisito central para a aplicação dessa pena restritiva de direitos.
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