Questão FC340674
Sobre as penas restritivas de direito é certo que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Sobre as penas restritivas de direito é certo que
- se o condenado for reincidente o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de nova condenação.
- no caso de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2/3 da pena privativa de liberdade fixada.
- no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ela converte-se em privativa de liberdade e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
- se tratando de prestação pecuniária o valor pago pelo réu não será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.
- a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável apenas às condenações superiores a um ano de privação da liberdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, havendo descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta converte‑se em pena privativa de liberdade, nos termos do Código Penal.
No cálculo da pena privativa a executar, será deduzido o tempo já cumprido da pena restritiva de direitos; porém, é assegurado o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão — ou seja, ainda que a dedução resulte em prazo menor, não se cumpre menos de 30 dias.
Exemplo rápido: se a pena privativa original for de 6 meses e, após substituição por medida restritiva, o condenado descumprir, subtrai‑se o período já cumprido da restritiva para definir o restante a cumprir em regime privativo, observando‑se o mínimo de 30 dias.
Fundamento: CP, art. 44, §4º.
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