Questão FC340675
Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão.
Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos legais,
- poderá substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
- não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benefício.
- poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.
- poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada.
- poderá substituir a pena privativa de liberdade por três penas privativas de liberdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, estão presentes os requisitos legais para o juiz substituir a pena privativa de liberdade por medidas alternativas.
O condenado recebeu pena de 3 anos e 6 meses (menor que 4 anos), o crime de falsificação de documento público não envolveu violência ou grave ameaça, e Tício é primário e de bons antecedentes — elementos que atendem aos critérios objetivos e subjetivos do Art. 44 do Código Penal.
Além disso, o §2º do mesmo artigo prevê regra especial: quando a pena for superior a 1 ano, a substituição poderá ser feita por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos.
Portanto, no caso concreto, o magistrado poderá converter a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e multa ou em duas penas restritivas de direitos, observados os demais requisitos legais.
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