Questão FC340676
Sobre a pena de multa, é correto afirmar que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2022
Sobre a pena de multa, é correto afirmar que
- deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em caso de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.
- consiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em caso de execução, pelos índices de correção monetária.
- deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido do condenado.
- poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.
- a quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e 5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a pena de multa pode ser cobrada mediante desconto no vencimento/salário do condenado quando for aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, observando-se limites legais.
Na prática, enquanto a pena de prisão estiver sendo executada, a multa será descontada da remuneração paga ao condenado, com o desconto mensal respeitando o mínimo de \(1/10\) e o máximo de \(1/4\) da remuneração. Essa previsão consta no art. 50, §1º, do Código Penal e é regulamentada pelos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal.
Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional sem ter saldado a multa, a cobrança prossegue nos termos do capítulo da execução, respeitando os mesmos limites.
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