Questão FC340677
As penas de multa
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2022
As penas de multa
- deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença.
- podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.
- são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.
- são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.
- prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: nos termos do art. 72 do Código Penal, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.
Isso significa que, quando há mais de um crime praticado pelo mesmo agente, atribui‑se a multa correspondente a cada crime de forma individual e completa, sem fusão ou redução automática.
Na prática, o resultado é a soma das multas aplicadas a cada delito: se um crime importa multa \(M_1\) e outro multa \(M_2\), a obrigação pecuniária total será \(M_1+M_2\).
Importante: essa aplicação cumulativa incide sobre a responsabilidade pecuniária, determinando o montante total a ser exigido na execução da pena de multa.
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