Questão FC340678
A pena de multa
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
A pena de multa
- consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.
- só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.
- deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.
- constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 50, caput e §1º, do Código Penal autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.
A multa deve ser paga em prazo breve — 10 dias após o trânsito em julgado — e, a pedido do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode autorizar o pagamento em parcelas.
O §1º do artigo prevê expressamente a possibilidade do desconto em folha quando a multa é aplicada isoladamente, cumulada com pena restritiva de direitos ou no caso de suspensão condicional da pena.
Portanto, além da execução típica da multa como dívida, há previsão legal específica para sua cobrança por desconto em remunerações, garantindo mecanismo efetivo de arrecadação.
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