Questão FC340680
A pena de multa
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
A pena de multa
- prescreve em três anos, quando for a única cominada ou aplicada.
- pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.
- pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, nacondenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.
- obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 44, §2º do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por outras modalidades.
Assim, quando a condenação é **superior a 1 (um) ano**, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por **pena(s) restritiva(s) de direitos** cumulada(s) com **multa**, desde que presentes os requisitos legais.
Os requisitos incluem as condições gerais de substituição previstas no Código Penal, notadamente a observância das limitações quanto ao modo de cometimento do crime (por exemplo, a vedação quando o crime for praticado com **violência ou grave ameaça**) e demais critérios legais.
Além disso, a **multa** é fixada em **dias‑multa** e sua dosimetria deve considerar a **situação econômica** do condenado.
Portanto, a alternativa descreve corretamente a possibilidade de substituição e cumulação, sendo condicionada aos requisitos legais previstos no ordenamento.
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