Questão FC340681
A pena de multa,
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
A pena de multa,
- obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.
- não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.
- deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.
- não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.
- prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A pena de multa, quando aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta, nos termos do art. 114, II do Código Penal.
Antes do trânsito em julgado, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa cominada ao crime (art. 109). Se essa pena máxima é inferior a 1 (um) ano, o prazo aplicável é de 3 (três) anos (art. 109, VI).
Assim, sendo a pena privativa de liberdade de dez meses (inferior a um ano), a multa aplicada cumulativamente prescreve em três anos, por força da combinação dos dispositivos citados.
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