Questão FC340691
Sobre as disposições de aplicação da pena no Código Penal, é correto:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
Sobre as disposições de aplicação da pena no Código Penal, é correto:
- A suspensão condicional da pena será cabível nos crimes em que a sanção mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o condenado seja primário.
- A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as minorantes e majorantes; por último, as atenuantes e agravantes.
- No concurso formal impróprio ou imperfeito será aplicada a sanção cabível do crime mais grave, aumentada de um sexto até metade.
- Para efeito de reincidência no cômputo do quinquênio depurador, é incluído o período de provas do livramento condicional, não revogado.
- É circunstância que sempre agrava a reprimenda ter o agente cometido o crime e não efetuado voluntariamente a reparação do dano.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A questão trata do regime de computo do chamado quinquênio depurador para fins de reincidência. Isso significa que, para verificar se uma condenação anterior deve ser considerada como antecedente que configura reincidência, apura‑se se decorreu mais de cinco anos entre a data da extinção ou cumprimento da pena e a nova infração.
O Código Penal expressamente dispõe que, nesse cálculo, deve ser incluído o período de prova do livramento condicional, desde que esse período não tenha sido revogado (art. 64, I, CP). Ou seja, enquanto durar a prova do livramento condicional válida, conta‑se esse tempo para completar o quinquênio.
Consequência prática: se a pena foi extinta e, ao término do quinquênio contado inclusive com a prova do livramento condicional não revogado, não houve nova infração, a condenação anterior não prevalece para caracterizar reincidência. Se a prova foi revogada, esse intervalo não se computa.
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