Questão FC340696
Sobre o instituto da reincidência, é correto afirmar que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2019
Sobre o instituto da reincidência, é correto afirmar que
- foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o direito penal do autor.
- constitui causa de aumento da pena que pode variar de 1/6 a 2/3.
- sua ocorrência em crime culposo impede a suspensão condicional da pena.
- somente pode ser reconhecido se houver transcurso superior a cinco anos desde a prática do crime anterior.
- impede a aplicação de pena restritiva de direitos, se tiver operado em virtude da prática do mesmo crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão indicada refere‑se à chamada reincidência específica: quando o agente volta a praticar o mesmo tipo penal. Nesse caso, há impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
O fundamento encontra‑se no art. 44, §3º, do Código Penal: o juiz só poderá substituir a pena se tal medida for socialmente recomendável e se a reincidência não tiver ocorrido em razão do mesmo crime. Assim, comprovada a reincidência específica, exclui‑se a possibilidade de aplicar‑se medidas alternativas (ex.: prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana), tornando‑se obrigatória a execução da pena privativa de liberdade.
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