Questão FC340711
Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Identifica-se a aplicação do
direito penal do autor em detrimento ao
direito penal do fato nas seguintes disposições legais:
- Regime de cumprimento de pena e reincidência.
- Fixação da pena, regime de cumprimento da pena e espécies de sanção.
- Concurso material de delitos, concurso formal de delitos e crime continuado.
- Fixação da pena e concurso de crimes.
- Aberratio ictus, resultado diverso do pretendido, espécies de sanção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito penal do autor significa que a sanção mira a pessoa — suas qualidades, perigosidade ou caráter — e não apenas o ato praticado.
Na fixação da pena o juiz não se limita ao tipo penal; considera-se a personalidade, os antecedentes, a periculosidade e outras circunstâncias pessoais para aumentar, atenuar ou dosar a pena, incidindo sobre o sujeito.
O regime de cumprimento (fechado, semiaberto, aberto) é definido com base em risco e adaptação do condenado: essas decisões valoram características individuais e previsões sobre comportamento futuro.
As espécies de sanção — penas privativas, restritivas, medidas de segurança — também podem ser aplicadas por razões ligadas à periculosidade ou necessidade de tratamento, mirando traços do autor mais que o fato concreto.
Por isso esses institutos exemplificam o direito penal do autor: a resposta estatal é orientada pela condição pessoal do agente, não exclusivamente pelo evento delitivo.
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