Questão FC340716
Em matéria de crime continuado, é correto afirmar que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Em matéria de crime continuado, é correto afirmar que
- é admissível apenas se idênticos os crimes, segundo expressa previsão legal.
- é admissível a suspensão condicional do processo, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
- aplica-se a lei penal mais grave, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
- a pena pode ser aumentada até o triplo nos crimes dolosos, contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
- a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crime continuado decorre de várias ações ou omissões da mesma espécie, ligadas por condições de tempo, lugar, modo de execução ou outras semelhanças (art. 71, CP). Em regra, o tempo do crime segue a teoria da atividade, aplicando-se a lei vigente no momento da ação.
No entanto, existe regra específica: aplica‑se a lei penal mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade. Essa orientação está consolidada na Súmula 711 do STF e significa que, se durante o período em que os delitos se sucedem entra em vigor norma que aumenta a pena, essa norma pode ser aplicada desde que ainda perdure a continuidade delitiva.
Exemplo prático: se o agente iniciou a série de crimes com pena menor e, antes de cessar a continuidade, passou a vigorar lei mais gravosa, incide a nova pena mais alta sobre a continuidade, salvo outras limitações constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em