Questão FC340718
A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2016
A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a
- seis meses, nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração pública.
- três anos independentemente da natureza do bem lesado.
- cinco anos e somente na hipótese de crimes dolosos.
- um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública ou por tempo superior a quatro anos nos demais casos.
- quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder, violação de dever para com a Administração pública ou contra a probidade administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A perda do cargo ou função pública como efeito da condenação penal depende do tempo da pena privativa de liberdade.
Quando o crime envolver abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda ocorre se a pena for igual ou superior a um ano.
Nos demais crimes, a perda exige pena por tempo superior a quatro anos.
Esses são efeitos específicos da condenação (art. 92 do CP) e aplicam-se a cargo, função ou mandato eletivo.
Importante: tais efeitos não são automáticos — devem ser motivadamente declarados na sentença.
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