Questão FC340719
Sobre os efeitos da condenação,
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2016
Sobre os efeitos da condenação,
- quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
- a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.
- o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.
- o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.
- a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Ao condenar, a sentença penal produz, entre outros, o efeito automático de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, conforme dispõe o Art. 91, I do Código Penal.
Isso significa que a condenação penal não só impõe a pena como também reconhece, de forma imediata, a existência do dever de reparar o dano provocado pela infração — trata‑se de um efeito extrapenal genérico decorrente da culpa ou dolo reconhecidos na decisão.
Na prática, a fixação do valor da indenização pode ser feita na própria sentença criminal quando houver elementos suficientes; caso contrário, a vítima poderá buscar a quantificação em sede cível. Mas o reconhecimento do dever de indenizar já nasce com a condenação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em