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Questão FC340720

Analise as seguintes situações hipotéticas de funcionários públicos processados criminalmente e condenados pela Justiça Pública: I. Xisto, escrevente do Tribunal de Justiça de Rora

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FCC · 2015

Analise as seguintes situações hipotéticas de funcionários públicos processados criminalmente e condenados pela Justiça Pública:


I. Xisto, escrevente do Tribunal de Justiça de Roraima, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de corrupção passiva, após receber dinheiro durante o seu trabalho regular para retardar o andamento de um determinado processo.


II. Joaquim, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, é preso em flagrante quando retornava de uma viagem de lazer para Miami, ao tentar importar mercadoria proibida, sendo condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão pelo crime de contrabando.


III. Benício, funcionário da Prefeitura de Boa Vista, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de peculato, após apropriar-se de dinheiro da municipalidade, que recebeu em razão do cargo que ocupa.


IV. Cassio, funcionário público da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, é condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão, após praticar o crime do artigo 343, do Código Penal, na medida em que ofereceu dinheiro ao perito judicial nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais que move contra José, responsável pelo acidente de trânsito que lhe causou lesões corporais gravíssimas, para que o expert elaborasse um laudo favorável.


Estarão sujeitos à perda do cargo público como efeito da condenação criminal, nos termos preconizados pelo Código Penal, mediante declaração motivada do Juiz na sentença:

  1. Xisto e Benício.
  2. Joaquim e Cassio.
  3. Xisto, Joaquim e Benício.
  4. Benício e Cassio.
  5. Joaquim e Benício.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Xisto e Benício estão sujeitos à perda do cargo como efeito da condenação criminal.

Ambos receberam pena privativa de liberdade de 2 anos e os crimes praticados (corrupção passiva e peculato) ocorreram no âmbito de suas funções, configurando abuso de poder/violação de dever.

Nos termos do Art. 92 do Código Penal, quando a pena privativa de liberdade for igual ou superior a 1 ano, aplicada a crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, pode-se decretar a perda do cargo como efeito da condenação.

Esse efeito não é automático: depende de declaração motivada do juiz na sentença, que deverá fundamentar a necessidade da perda do cargo.

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