Questão FC340721
Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual, que praticou crime sem violação de dever para com a Administração pública e sem abuso de poder, foi condenado a pena priv
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual, que praticou crime sem violação de dever para com a Administração pública e sem abuso de poder, foi condenado a pena privativa de liberdade em 3 anos. O Magistrado, como efeito da condenação, determinou a perda do cargo do funcionário, que ingressou medida para ser reintegrado ao cargo. Neste caso, o funcionário
- poderá ser reintegrado, pois a ausência de previsão de tal efeito impede a perda do cargo.
- poderá ser reintegrado, pois a condenação por crime comum é inferior a 4 anos.
- poderá ser reintegrado, pois o efeito da condenação será aplicado na esfera administrativa.
- não poderá ser reintegrado, pois o patamar de condenação sofrida depende de autorização administrativa.
- não poderá ser reintegrado, pois a perda do cargo é efeito de condenação facultativo do Magistrado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a perda do cargo decorre dos efeitos da condenação previstos no Código Penal.
O art. 92 estabelece: perda do cargo ocorre a) quando a pena privativa de liberdade é ≥ 1 ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; e b) quando a pena privativa de liberdade é > 4 anos nos demais casos.
No caso, não houve abuso de poder nem violação de dever, e a pena aplicada foi de 3 anos, ou seja, inferior ao limite de 4 anos previsto no item b).
Portanto, não se verifica a perda automática do cargo e o servidor poderá ser reintegrado.
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