Questão FC340722
A perda de cargo, função ou mandato eletivo, como efeito extrapenal de condenação, requer
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
A perda de cargo, função ou mandato eletivo, como efeito extrapenal de condenação, requer
- condenação igual ou superior a dois anos nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.
- condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a cinco anos nos demais casos.
- condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.
- imprescritibilidade do delito cometido.
- condenação igual ou superior a um ano em todos os crimes praticados contra a Administração pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta está em consonância com o disposto no Art. 92 do Código Penal: a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorre como efeito extrapenal quando há aplicação de pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração Pública.
Nos demais casos, exige‑se condenação por tempo superior a quatro anos para que a perda do cargo ou mandato seja decretada como efeito da condenação.
Importante: esses efeitos não são automáticos, devendo ser expressamente e motivadamente declarados na sentença.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em