Questão FC340723
Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:
- O Código Penal adota o sistema do duplo binário, sem a possibilidade de aplicação simultânea de pena e medida de segurança, que só se aplicam sucessivamente.
- Pelo regime adotado no Código Penal, a medida de segurança pode ser aplicada ao imputável, desde que presente a periculosidade.
- É inaplicável o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) aos inimputáveis por doença mental, pois seria uma aplicação indevida do positivismo criminológico considerá-los pessoas com deficiência.
- Segundo a Lei no 10.216/2001, a desinternação é sempre condicional, podendo ser restabelecida se dentro de um ano o agente praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
- A lógica manicomial se funda na segregação hospitalar da pessoa com transtorno mental que tenha praticado um injusto penal para sua neutralização e tentativa declarada de cura.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão lógica manicomial descreve o modelo que privilegia a segregação hospitalar da pessoa com transtorno mental que cometeu um injusto penal, retirando‑a do convívio social para fins de neutralização e tentativa de cura.
Nas medidas de segurança essa lógica concretiza‑se na internação em instituições específicas (o chamado manicômio judiciário ou hospital de custódia), cujo objetivo declarado é proteger a sociedade e oferecer tratamento psiquiátrico ao indivíduo considerado perigoso em razão de sua condição mental.
Portanto, a alternativa ressalta a natureza essencialmente segregadora e terapêutica — ainda que criticada — do esquema manicomial aplicado a autores de fato penal que padecem de transtorno mental.
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