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Questão FC340725

Acerca da concessão da reabilitação, considere: I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos. II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação. III. Ter demonstrado

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FCC · 2017

Acerca da concessão da reabilitação, considere:

 

I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos.

 

II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação.

 

III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado.

 

IV. Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade.

 

V. Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. III e IV.
  2. I, II, III e V.
  3. II, III, IV e V.
  4. II, III e V.
  5. I, II e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a que reúne II, III e V, correspondendo aos requisitos formais e subjetivos exigidos para a concessão da reabilitação previstos no Art. 94 do Código Penal.

II: computa‑se, para fins do prazo legal, o período de prova da suspensão condicional da pena e o do livramento condicional, desde que não haja ocorrido revogação; ou seja, esses períodos integram o tempo necessário para pedir a reabilitação.

III: exige‑se demonstração de efetivo e constante bom comportamento público e privado durante o tempo exigido, prova de ressocialização e idoneidade.

V: o requerente deve ter ressarcido o dano causado ou demonstrar a impossibilidade absoluta de fazê‑lo até a data do pedido, ou juntar documento que comprove renúncia da vítima/novação.

Negada a reabilitação, admite‑se novo pedido com elementos novos que comprovem esses requisitos.

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