Questão FC340726
Sobre medida de segurança, é correto afirmar:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2017
Sobre medida de segurança, é correto afirmar:
- Ainda que esteja demonstrada a ocorrência de legítima defesa, é possível a aplicação da medida de segurança ao agente inimputável, em razão de seu elevado grau de periculosidade.
- A aplicação da medida de segurança somente é possível aos agentes inimputáveis, nunca aos semi-imputáveis, pois a estes caberá apenas a aplicação da pena diminuída de 1/3 a 2/3.
- A internação, ou tratamento ambulatorial, serão por tempo determinado, fixado entre 1 e 3 anos, no máximo.
- Uma vez eleito o tratamento ambulatorial, não poderá ser determinada a internação do agente.
- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao procedimento de acompanhamento da medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial): a perícia médica deve ocorrer ao termo do prazo mínimo estabelecido para a medida e, depois, ser repetida ano em ano.
Isso significa que, findo o período mínimo legal (prazo inicial de referência), realiza‑se exame pericial para verificar a cessação de periculosidade. Se a perícia concluir pela melhora, o juiz da execução pode deliberar sobre a revogação ou manutenção da medida.
Além disso, a perícia pode ser determinada a qualquer tempo pelo juiz da execução, ou seja, não está limitada às avaliações anuais se houver motivo justificado para nova avaliação.
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