Questão FC340731
O livramento condicional
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
O livramento condicional
- depende de carta de compromisso de trabalho regular e registrado para sua concessão.
- depende do cumprimento de 25% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
- pode ser concedido após o cumprimento de 1/8 da pena, em caso de mulher primária, desde que o crime não tenha sido praticado contra seu filho ou dependente.
- pode ser aplicado na sentença penal condenatória, em caso de pena superior a dois anos que não tenha sido substituída por restritiva de direitos.
- depende do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento de pena.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O livramento condicional exige, entre outros requisitos, o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento da pena. Esse requisito está expressamente previsto no art. 83, III, b, do Código Penal e integra a prova necessária para a concessão do benefício.
Na prática, “falta grave” é infração disciplinar prevista na legislação prisional (p. ex., Lei de Execução Penal) cuja ocorrência no período indicado demonstra incompatibilidade com a conduta exigida para a liberdade assistida. O juízo da execução verifica registros disciplinares e demais documentos para comprovar a inexistência de falta grave nesse intervalo.
Assim, a ausência de falta grave nos últimos 12 meses é condição necessária para que o condenado possa ser contemplado com o livramento condicional; sua comprovação é requisito objetivo e determinante no exame do pedido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em