Questão FC340732
Em relação ao livramento condicional, correto afirmar que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2019
Em relação ao livramento condicional, correto afirmar que
- a prática de falta grave não interrompe o prazo para sua obtenção, mas o Juiz só poderá revogá-lo a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado.
- as penas correspondentes a infrações diversas não podem ser somadas para atingir o limite mínimo necessário para a sua concessão.
- condicionada a sua concessão à prévia progressão do condenado ao regime aberto, por expressa previsão legal.
- obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva.
- a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Livramento condicional cria um período de prova durante o qual o beneficiário deve observar condições impostas pela sentença.
Se, até o termo desse período, não houver suspensão ou revogação do benefício, entende‑se que a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente, com a consequente extinção da punibilidade.
Essa conclusão decorre do comando legal do art. 90 do Código Penal e da interpretação consolidada pela Súmula 617 do STJ, que afirmam expressamente que a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade.
Em termos práticos, não sendo decretada qualquer medida que interrompa ou revogue o livramento no curso do período de prova, o efeito jurídico é o do cumprimento total da pena.
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