Questão FC340735
Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2017
Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar:
- Nos crimes previstos na Lei ambiental no 9.605/98, a suspensão poderá ser aplicada em condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
- No primeiro ano do prazo, deverá o condenado cumprir uma das penas alternativas previstas no artigo 44 do Código Penal.
- A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.
- É causa de revogação obrigatória a condenação por crime doloso e culposo.
- É causa de revogação obrigatória a frustração da execução de pena de multa, embora solvente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal prevê, como causa de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena, o fato de o beneficiário frustrar a execução da pena de multa, embora solvente (art. 81, II, CP).
Frustrar significa adotar condutas que impedem ou retardam intencionalmente o pagamento — por exemplo, ocultar patrimônio, alienar bens para evitar penhora ou declinar de meios de cobrança — quando o condenado tem condições financeiras de arcar com a multa.
O caráter obrigatório implica que, verificada a frustração em sentença irrecorrível ou processo suficiente, o juiz deve revogar a suspensão, determinando a execução da pena previamente imposta, inclusive medidas para cobrança da multa e cumprimento das penas privativas de liberdade eventualmente aplicáveis.
Assim, a proteção do princípio da efetividade da sanção justifica a medida: não se admite que a suspensão subsista quando o beneficiário, apesar de solvente, frustra a aplicação da pena pecuniária.
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