Questão FC340736
Segundo o regime do livramento condicional,
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2017
Segundo o regime do livramento condicional,
- a notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.
- será julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
- é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que não gozou de 5 saídas temporárias ao longo da execução da pena.
- é incabível para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
- o livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento carcerário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O livramento condicional é uma forma de execução provisória da pena que autoriza a liberdade do condenado sob condições e por prazo determinado.
Se, findo esse prazo, o benefício não tiver sido revogado, a consequência é a classificação jurídica de que a pena privativa de liberdade foi extinta.
Essa regra assegura que o cumprimento das condições impostas durante o período do livramento, sem posterior revogação, substitui definitivamente a pena anterior, produzindo efeitos de quitação penal.
Em termos práticos, a extinção ocorre automaticamente ao término do prazo do livramento, salvo se houver decisão que o revogue antes desse marco temporal — hipótese em que a pena voltaria a ser executada.
Trata‑se, portanto, de instituto que confere caráter definitivo à liberdade concedida quando o beneficiário observa as exigências legais até o seu termo (ver art. 90 do Código Penal).
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