Questão FC340738
NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:
- Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou assemelhado.
- Pagamento da pena de multa.
- Reparação do dano, salvo impossibilidade de o fazer.
- Cumprimento de mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
- Cumprimento de mais da metade se for reincidente em crime doloso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B aponta corretamente que o pagamento da pena de multa não é requisito para concessão do livramento condicional.
O livramento condicional incide sobre a execução da pena privativa de liberdade e exige condições relacionadas ao cumprimento temporal da pena, ao comportamento do condenado e, quando aplicável, à reparação do dano.
A pena de multa é uma sanção distinta, de natureza pecuniária, não vinculada ao momento de passagem para o regime condicional da liberdade. Assim, a quitação da multa não integra as hipóteses legais exigidas para a concessão do livramento condicional.
Em suma: exigir o pagamento da multa como condição configuraria requisito estranhamente alheio ao objetivo do instituto, razão pela qual não é previsto pela lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em