Questão FC340743
Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FCC · 2016
Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque
- são crimes que violam os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.
- a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
- cabe ao ministério público promovê-la independentemente de provocação.
- o titular da ação penal somente poderá promovê-la mediante requisição do chefe do poder executivo.
- é do interesse público a publicidade dos atos licitatórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C afirma que, nos crimes de licitações, cabe ao Ministério Público promovê-la independentemente de provocação. Isso significa que a ação é de iniciativa do Estado, não exigindo que a vítima ou qualquer interessado formule representação ou queixa.
O instituto é conhecido como ação penal pública incondicionada: o Ministério Público, titular da ação penal (conforme art. 129, CF), oferece denúncia quando houver elementos suficientes para a persecução, sem aguardar pedido do ofendido.
Especificamente, a previsão encontra-se no art. 100 da Lei nº 8.666/1993, que declara os crimes licitatórios como de ação penal pública incondicionada. Na prática, a iniciativa processual cabe ao MP sempre que ver elementos de autoria e materialidade.
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